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| O Código Tributário é o instrumento que vai nortear os direitos e deveres dos contribuintes, e a reformulação contempla a inclusão dos benefícios garantidos na Lei Geral das MPEs e o tratamento diferenciado aos pequenos negócios nos dois municípios |
Denyse Quintas
O Sebrae, desde 2016, vem provocando as prefeituras no
estado do Amapá, a necessidade de atualização dos Marcos Regulatórios nos
municípios (Leis que regulamentam as ações municipais), a exemplo, o Código
Tributário e a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Nesse sentido, a equipe de Políticas Públicas do Sebrae
reúne as equipes do setor de arrecadação e tributação de Laranjal e Vitória do
Jari, para iniciar o processo de capacitação e orientação técnica, incluindo,
consultorias especializadas e palestras temáticas, tratando de um dos
principais eixos da Lei Geral ‘Desoneração e Desburocratização’.
Para o diretor-superintendente do Sebrae no Amapá, João
Carlos Alvarenga, quando ocorre a desoneração e desburocratização, permite aos
pequenos negócios uma participação de forma efetiva na economia municipal. “É
fundamental a inserção da Lei Geral no Código Tributário, pois, no universo de
empresas no Brasil, 98% correspondem aos pequenos negócios e geram 60% dos
empregos formais”, disse o diretor-superintendente do Sebrae, João Carlos
Alvarenga.
A reunião
técnica do Grupo de Trabalho sobre a reformulação do Código Tributário, ocorreu
no Escritório Regional do Sebrae em Laranjal do Jari, nesta quarta
(31), às 9h. O município de Laranjal do Jari está distante 280km, da
capital do Amapá, Macapá.
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