.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
.jpg)
É imprescindível o MEI atentar para a gestão do seu
negócio para garantir tranquilidade e segurança fiscal do empreendimento
Tanha Silva
O
número de empresas MEI ativas no Amapá já chegou a 19.411. Esses dados estão
computados até o março deste ano. Isso representa 48% do número geral de
empresas, que é 40.597, e 49,74% do número de Micro e Pequenas Empresas -
38.637.
A
Semana do MEI está ligada ao propósito do Sebrae de transformar os pequenos
negócios em protagonistas do desenvolvimento sustentável. Por isso, a
instituição alerta os microempreendedores individuais sobre seus direitos e
deveres, para assegurar o bom funcionamento das empresas e evitar problemas
futuros.
Ao
se formalizar o MEI passa a ter uma série de vantagens, como obter CNPJ, ficar
isento de todas as taxas para registro da empresa, pagar poucos tributos com
valores fixos mensais (INSS, ICMS ou ISS), começar a funcionar imediatamente,
sem alvará ou licença, e a formalização pode ser feita inteiramente pela
internet. O MEI formalizado pode emitir notas fiscais, ter maior poder de
negociação com fornecedores, acessar serviços financeiros, entre eles, conta
bancária jurídica, máquina de cartão, obter crédito, e ainda poderá vender e
prestar serviços para outras empresas e para o governo. São muitos os
benefícios.
Com
a formalização o MEI e sua família passam a ter benefícios previdenciários.
Para isso é preciso pagar as guias do DAS, boletos mensais em dia e ter um
número mínimo de contribuições. Para o empresário também tem vários benefícios,
como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e
salário-maternidade. As garantias para a família são auxílio-reclusão
e pensão por morte.
Mas, é importante o MEI não descuidar dos seus deveres. São
vários, como pagamento da guia DAS (Documento de Arrecadação do
Simples Nacional). Todo microempreendedor individual deve pagar um valor mensal
de tributos que estão inclusos no DAS. A soma corresponde ao INSS e ICMS, no caso de
indústria e comércio, ou ISS para os prestadores de serviços.
Entre
outros deveres estão emissão de Nota Fiscal, preenchimento de um relatório mensal e entrega da Declaração Anual do
Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que indica o montante recebido
ao longo do último ano. O MEI tem de janeiro até o dia 31/05 de cada
ano para entregar o DASN-SIMEI de forma gratuita. Se esse prazo não for
cumprido, o empreendedor pode receber uma multa de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o
montante dos tributos indicados na declaração.
Informações
do funcionário contratado é outra obrigação. Como MEI, o empreendedor pode
contratar até um funcionário. Se o fizer, deve preencher os seguintes
documentos: Informação
à Previdência Social (GFIP) e Guia do FGTS. Essa
documentação garante ao microempreendedor uma proteção contra reclamações
trabalhistas, além de garantir os direitos do funcionário.
“Se os deveres do MEI não forem cumpridos, ele
pode sofrer multas, ter o CNPJ cancelado e isso resulta na perda do cadastro
como microempreendedor individual. É imprescindível atentar para todas as
obrigações. O Sebrae está à
disposição para dar todas as orientações”, explicou a gestora da Semana do MEI,
Lailla Oliveira.
Serviço:
Sebrae
no Amapá
Unidade
de Marketing e Comunicação: (96)3312-2832
Central
de Relacionamento: 0800 570 0800
Agência
de Notícias Amapá (ASN): www.ap.agenciasebrae.com.br
Blog:
www.sebraeap.blogspot.com.br
Portal
Sebrae: www.ap.sebrae.com.br
Youtube:
/sebraeamapa
Twitter:
@sebraeap
Facebook:
@sebraeap
Instagram: @sebraeap
.jpg)
