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O microempreendedor individual precisa observar o
prazo legal para não comprometer o seu CNPJ
Tanha
Silva
A
Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI é um documento obrigatório para todo microempreendedor individual. É um relatório do faturamento que o MEI teve
em um ano. Deve ser preenchido e enviado ao
governo todos os anos e precisa ser transmitido até 31 de maio do ano vigente,
mas as informações são do ano anterior quando os tributos foram gerados, e são
previstos no Simei - Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de
Tributos do Simples Nacional.
O microempreendedor
individual que não cumprir o prazo de entrega ficará sujeito ao
pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00. O boleto para pagamento da multa
é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do
recibo de entrega da DASN- SIMEI. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a
multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
Nos
casos de baixa de MEI, também é necessário entregar a DASN-SIMEI. A declaração
é obrigatória e deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento
durante o ano. Se a empresa extrapolar o limite permitido de faturamento do
MEI, estabelecido em R$ 81.000 por ano (oitenta e um mil reais), será preciso
ter o auxílio de um contador para realizar seu desenquadramento do regime do
MEI e a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional.
“É
importante informar que a Declaração Anual Simplificada
para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) de situação especial que tenha baixado o CNPJ a partir de 1º
de janeiro de 2023, está disponível. O prazo de transmissão para o MEI que
baixou o CNPJ entre 1º de janeiro a 31 de abril de 2023, encerra-se em 30 de
junho de 2023. Somente o MEI com empresa baixada possui um prazo diferenciado
para declarar”, informa a coordenadora da Semana do MEI, Lailla Oliveira.
O
Sebrae Amapá realiza a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor
Individual gratuitamente, bem como orienta o empresário quanto a sua
importância, preenchimento de relatório, organização dos dados e atendimento ao
prazo.
Na
Semana do MEI 2023, no horário de 09h às 18h, o MEI encontra o atendimento de
uma equipe especializada com consultores do Sebrae e Núcleo de Apoio Contábil
Fiscal – NAF Anhanguera, Unopar e Estácio Amapá para a realização da
declaração.
“Manter em dia a Declaração Anual do Simples
Nacional Simplificada para o Microempreendedor Individual é fundamental. Lembrando
que o MEI deve declarar o montante recebido por ele ao longo do último ano”,
concluiu a
gerente da Unidade de Atendimento e Relacionamento do Sebrae, Denise
Nunes.
Serviço:
Sebrae
no Amapá
Unidade
de Marketing e Comunicação: (96)3312-2832
Central
de Relacionamento: 0800 570 0800
Agência
de Notícias Amapá (ASN): www.ap.agenciasebrae.com.br
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