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| A capacitação aos 76 servidores do TCE, trata das atualizações recentes e impactos da legislação de compras, regularização fiscal tardia, compra exclusiva até 80 mil, cota de 25%, prioridade de contratação para produtos locais e regionais |
Denyse Quintas
A parceria firmada entre o Sebrae no Amapá e
o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) prevê um Acordo de Cooperação Técnica
que estabelece um conjunto de esforços e ações estratégicas que possam
contribuir para a capacitação dos servidores do TCE quanto à aplicabilidade e
ao cumprimento da legislação por parte dos 16 municípios amapaenses. Para
tanto, acontece na sede do Sebrae em Macapá, no Auditório Santana, a Oficina
Compras Governamentais MPE, na próxima quinta-feira (11), das 8h às 12h.
Segundo o diretor-superintendente do Sebrae
no Amapá, João Carlos Alvarenga, a oficina promove a atualização da Lei
Complementar 123/2006 e o impacto da Lei Complementar 147/2014, nas legislações
de contratação pública, margem de preferência, sustentabilidade e a perspectiva
a ser trabalhada na visão dos Tribunais de Contas, na atuação com a
política de incentivo às Micro e Pequenas Empresas (MPE).
Temas
Na oficina, apresentam os novos atores
que foram equiparados às MPE para fins de aplicação de benefícios -
Agricultor Familiar e Produtor Rural Pessoa Física; Compartilhar informações,
esclarecer dúvidas e apresentar os posicionamentos e os temas polêmicos da
implementação dos avanços na legislação; e realizar uma dinâmica de pregão
presencial que contemple todas as mudanças.
De acordo com a gerente da Unidade de
Políticas Públicas do Sebrae no Amapá, Célia Almeida, "os servidores do
Tribunal de Contas do Estado do Amapá possuem papel fundamental no
acompanhamento da aplicação dos benefícios estabelecidos na Lei Geral aos
pequenos negócios, garantindo a implementação das políticas públicas e, esta
oficina se caracteriza num momento muito especial, pois, o Sebrae fortalece a
parceria com o TCE valorizando a importância de implementar os direitos
garantidos às MPE, MEI e produtor rural", declara.
Para a gestora do Programa de Compras
Governamentais no Sebrae, Francinne Murielle, "o TCE é um dos principais
atores para garantir a aplicação do que a legislação determina em prol dos pequenos
negócios objetivando a promoção do desenvolimento local de forma sustentável.
Em 2014 firmamos o Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal para fomentar o
uso do poder de compras no estado, unindo esforços para estabelecer estratégias
de qualificação aos órgãos compradores e, esta oficina nos remete bons frutos
da parceria", finaliza.
Palestrante
Maurício Zanin, o palestrante da oficina, é
formado em administração pública pela UNESP/SP, pós Graduando em Gestão Pública
pela FGV, conteudista da temática de compras governamentais no
Sebrae Nacional e elaborador da metodologia de compras públicas para
comprador e fornecedor. Atuou na implementação do Portal Comprasnet do
Governo Federal, do Portal CidadeCompras, da CNM e foi instrutor e
conteúdista da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), no Curso
de Sistemas Eletrônicos de Compras. Atualmente é consultor do
Sebrae, contratado para atuar junto aos tribunais de compras na
apresentação dos avanços da Lei Complementar 123/2006 e os impactos diretos e
indiretos para compradores e fornecedores.
Serviço:
Sebrae no Amapá
Unidade de Marketing e Comunicação: (96)
3312-2832
Central de Relacionamento: 0800 570 0800
Portal Sebrae: www.ap.sebrae.com.br
Twitter: @sebraeap
Facebook: /sebraeap
