Sebrae realiza Declaração Anual de Rendimentos ao Microempreendedor Individual

O microempreendedor que realizar Declaração Anual de Rendimentos tem benefícios garantidos

Deize Pinheiro

O Microempreendedor Individual (MEI) no Amapá formalizado até 2013, deve levar seu relatório de faturamento mensal referentes ao ano de 2013, até 28 de fevereiro, às unidades de atendimentos do Sebrae e/ ou realizar a declaração anual de rendimentos pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou também pelo site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/).

O gestor do Projeto Orientação ao Microempreendedor Individual do Sebrae, Iranei Lopes, alerta sobre a importância do MEI comparecer o mais rápido possível ao Sebrae para receber orientações e consultorias, gratuitas. “A Realização da Declaração Anual de Rendimentos junto à Receita Federal do Brasil é importante, pois serve de base de informações sobre o crescimento e organização do negócio”, disse o gestor de projetos do Sebrae, Iranei Lopes, que ressalta os prejuízos de quem não entregar a declaração como multa no Simples Nacional (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e não poderá emitir o boleto de pagamento do INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).

A taxa mensal para a Previdência Social no INSS sofreu alteração em 2014 com o reajuste do salário mínimo; por isso, o MEI passa a recolher a partir de janeiro R$ 36,20.

O Sebrae registra mais de 8 mil microempreendedores formalizados; a maior demanda é para os setores da confecção, cosméticos e salões de beleza, porém o estado do Amapá registra 70% de inadimplência. “É um índice muito grande, isso traz prejuízos ao empreendedor, pois o mesmo deixa de contar com os benefícios previdenciários, trabalhistas, de crédito, justiça, dentre outros, oferecidos pela legislação da categoria empresarial”, finaliza o gestor de projetos do Sebrae, Iranei Lopes.

De acordo com o gestor do MEI no Sebrae, Iranei Lopes, além dos benefícios previdenciários, créditos, justiça e outros, garantidos com pagamento em dia do boleto do INSS, o empreendedor pode migrar automaticamente para outra categoria empresarial intitulada Microempresa (ME), nesse caso se o faturamento anual ultrapassar 20%, que corresponde a R$ 60 mil, “porém, essa identificação só será possível se o MEI realizar a Declaração Anual no prazo determinado”, finaliza.

A entrega da Declaração Anual de Rendimentos do MEI iniciou no dia 2 de janeiro de 2014.



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